Governo do Estado do Espírito Santo

Leis, Decretos, Portarias, etc

Legislação

Lei nº 4.256 de 1989 - Criação da RTV-ES.pdf  -  Download

Lei Complementar nº 250 de 2002 - Modernização da RTV-ES.pdf  -  Download

Lei Complementar nº 414 de 2007 - Transformação dos Cargos Efetivos da RTV-ES.pdf  -  Download

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