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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei Nº 4.256, de 25 de Setembro de 1989 21/08/2019 pdf 93 kB Baixar Lei Complementar Nº 250, de 04 de Julho de 2002 21/08/2019 pdf 1272 kB Baixar Lei Complementar Nº 414, de 24 de Outubro de 2007 21/08/2019 pdf 255 kB Baixar Lei Complementar Nº 755 de 27 de Dezembro de 2013 21/08/2019 pdf 459 kB Baixar