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Leis, Decretos, Portarias, etc

Legislação

  • Lei Complementar nº 250 de 2002 - Modernização da RTV-ES.pdf

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    Lei Complementar Nº 250, de 04 de Julho de 2002 21/08/2019 pdf 1272 kB Baixar
  • Lei Complementar nº 414 de 2007 - Transformação dos Cargos Efetivos da RTV-ES.pdf

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    Lei Complementar Nº 414, de 24 de Outubro de 2007 21/08/2019 pdf 255 kB Baixar
  • Lei Complementar nº 755 de 2013 - Modalidade de Remuneração por Subsídio para os Servidores da RTV-ES.pdf

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    Lei Complementar Nº 755 de 27 de Dezembro de 2013 21/08/2019 pdf 459 kB Baixar
  • Lei Nº 4.256, de 25 de Setembro de 1989.pdf

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    Lei Nº 4.256, de 25 de Setembro de 1989 21/08/2019 pdf 93 kB Baixar
  • Lei Complementar nº 1.071 Quadro DAF.pdf

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    Lei Complementar nº 1.071 Quadro DAF 10/05/2024 pdf 1078 kB Baixar
  • Decreto nº 5056-R - Reestruturação RTV_ES.pdf

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    Decreto nº 5056-R - Reestruturação RTV_ES 10/05/2024 pdf 184 kB Baixar
  • Intrução Normativa

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    Instrução Normativa 01-2019 08/08/2019 pdf 87 kB Baixar
    Instrução Normativa 02-2020 _(apoio_) F. 23/12/2020 pdf 21 kB Baixar
    Instrução Normativa 01-2020 _(pre licenciamento_) 23/12/2020 pdf 16 kB Baixar

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