Gabriela Brito

Foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, lei que obriga que o trabalhador pague impostos sobre férias, 13º salário e horas extras.  A medida valerá tanto para acordos fixados na justiça, quanto para os extrasjudiciais. A mudança na legislação proibe que empresas classifiquem esses pagamentos como indenizatórios, ou seja, a partir de agora, esses valores deverão serem classificados como de natureza remuneratória, obrigando a cobrança do Imposto de Renda (IR).

A alteração legislativa é explicada pelo advogado Dr. Henrique Rocha Fraga, especialista em Direito Tributário e Direito do Trabalho.

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